OS POSSÍVEIS IMPACTOS DA REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO NA VIDA PROFISSIONAL DO SEXO E NA SOCIEDADE

Resumo

Ponderando sobre o complexo debate que existe no contexto jurídico e social sobre as profissionais do sexo, o objetivo do presente artigo é compreender as razões jurídicas e sociais da não regulamentação da prostituição e enumerar possíveis impactos da regulamentação da prostituição na vida da profissional do sexo e na sociedade, considerando os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e direito ao trabalho. Cumprindo os objetivos específicos propostos, este artigo destaca o contexto histórico e a legislação vigente, além de trazer uma revisão dos impactos mais prováveis de uma possível regulamentação, tendo como base os projetos de leis já apresentados na Câmara dos Deputados. A metodologia a ser utilizada define-se pela pesquisa bibliográfica e revisional, que trará a definição de dignidade da pessoa humana e a de direito ao trabalho como base de interpretação, trazendo uma reflexão sobre o tema apresentado.