DE CASTRO LIMA, César Arthur. A EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO NO CÁRCERE: os principais obstáculos à implementação do direito à educação para pessoas privadas de liberdade . Revista Atenas Humanitas, [S. l.], v. 1, n. 2, 2025. Disponível em: https://revistas.atenas.edu.br/humanitas/article/view/587. Acesso em: 28 abr. 2025.