De Castro Lima, César Arthur. “A EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO NO CÁRCERE: Os Principais obstáculos à implementação Do Direito à educação Para Pessoas Privadas De Liberdade ”. Revista Atenas Humanitas, vol. 1, nº 2, abril de 2025, https://revistas.atenas.edu.br/humanitas/article/view/587.