De Castro Lima CA. A EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO NO CÁRCERE: os principais obstáculos à implementação do direito à educação para pessoas privadas de liberdade . Humanitas [Internet]. 19º de abril de 2025 [citado 28º de abril de 2025];1(2). Disponível em: https://revistas.atenas.edu.br/humanitas/article/view/587