CASTRO TORRES, Juliana; CARDOSO FREITAS, Lívia. INTERSEÇÕES DO DIREITO:: DIREITO DOS DESASTRES, PLANO DIRETOR E IMPUTABILIDADE PENAL EM CRIMES AMBIENTAIS, A ATUAÇÃO DO ESTADO. Revista dos Seminários de Iniciação Cientifica, [S. l.], v. 7, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.atenas.edu.br/resic/article/view/682. Acesso em: 11 ago. 2025.