CASTRO TORRES, Juliana; MORAIS FREITAS, Milena. O DIREITO À MORADIA E O CUMPRIMENTO SOCIAL DA PROPRIEDADE PELA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCIOSOS A LARES TEMPORÁRIOS PARA AS VÍTIMAS DE CALAMIDADES NATURAIS. Revista dos Seminários de Iniciação Cientifica, [S. l.], v. 7, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.atenas.edu.br/resic/article/view/684. Acesso em: 11 ago. 2025.