Castro Torres J, Morais Freitas M. O DIREITO À MORADIA E O CUMPRIMENTO SOCIAL DA PROPRIEDADE PELA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCIOSOS A LARES TEMPORÁRIOS PARA AS VÍTIMAS DE CALAMIDADES NATURAIS. resic [Internet]. 7º de julho de 2025 [citado 11º de agosto de 2025];7(3). Disponível em: https://revistas.atenas.edu.br/resic/article/view/684