Decisões que contam: reflexões acerca dos institutos da tutela, curatela e tomada de decisão apoiada

Resumo

Os direitos das pessoas com deficiência promovem inclusão, autonomia e igualdade, sendo assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015). Os institutos da tutela, curatela e tomada de decisão apoiada constituem formas jurídicas de amparo às pessoas com incapacidades ou limitações, equilibrando proteção e autonomia. Este trabalho relata reflexões obtidas por meio de um projeto de extensão realizado na APAE de Sete Lagoas-MG, que consistiu em palestra e dinâmica com pais, tutores, curadores e assistidos. O objetivo foi promover inclusão e conhecimento sobre os institutos legais, superando barreiras que dificultam o exercicio desse direito. A atividade demonstrou a participação ativa dos assistidos, abrindo espaço para um debate rico e evidenciando o alcance do objetivo principal: a inclusão das pessoas com deficiência.